APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRATICAMENTE LASTREADA NA PRESUNÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AUTOR E O BANCO DO BRASIL. PARTICULARIDADE DO CASO SUB JUDICE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR A DATA DE SUA CESSÃO À RÉ. DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO QUANDO JÁ NÃO MAIS ASSIM O REVELA OS DOCUMENTOS CARREADOS AO AUTOS, O QUAL, SE ENCONTRAVA QUITADO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ILÍCITA. DEVER DA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. VALOR ARBITRADO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054731-3, de Itá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).