TJSC 2011.054810-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARA MANTER A PENHORA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054810-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARA MANTER A PENHORA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054810-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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