TJSC 2011.054814-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. ARTIGO 130 DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA FINAL NO IMÓVEL, BEM COMO DA NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PARA ACOMPANHAR A MESMA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em tema de ação de cobrança de despesas concernentes a reparos em imóvel, uma vez finalizado o pacto locatício, torna-se imprescindível a prévia ciência dos locatários e fiadores acerca da realização da vistoria final, sob pena de, a uma, tornar-se imprestável o documento unilateralmente produzido pelo locador, e, a duas, sacramentar-se um perigoso e indesejável procedimento de cobrança destituído de qualquer sorte de controle no tocante à existência e extensão dos danos efetivamente presentes no imóvel locado (TJSC, AC n. 2005.024050-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-08-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054814-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. ARTIGO 130 DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA FINAL NO IMÓVEL, BEM COMO DA NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PARA ACOMPANHAR A MESMA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em tema de ação de cobrança de despesas concernentes a reparos em imóvel, uma vez finalizado o pacto locatício, torna-se imprescindível a prévia ciência dos locatários e fiadores acerca da realização da vistoria final, sob pena de, a uma, tornar-se imprestável o documento unilateralmente produzido pelo locador, e, a duas, sacramentar-se um perigoso e indesejável procedimento de cobrança destituído de qualquer sorte de controle no tocante à existência e extensão dos danos efetivamente presentes no imóvel locado (TJSC, AC n. 2005.024050-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-08-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054814-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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