APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. Para efeito do art. 543 - C do CPC de 1973: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (REsp 1063474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28-9-2011). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL. O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp n. 389.879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16-4-2002). (Apelação Cível n. 2009.040029-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-12-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054887-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).