AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÕES AGRAVADAS QUE: (A) DEFERIU EM FAVOR DA AUTORA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO; (B) INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO VAZADO PELOS DEVEDORES PARA QUE OS BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APREENDIDOS PERMANEÇAM EM SEU PODER ATÉ O FINAL DA DEMANDA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONSISTIU NO PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.054958-2, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).