APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 302, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, ALÉM DO ART. 305, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO PRIMEIRO CRIME ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONCORRERA PARA A INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, INC. V, DO CPP) E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO SEGUNDO COM ESPEQUE NO ART. 107, INC. V, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO IMPUTADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS - RÉU QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE E, AO ADENTRAR EM CURVA, SEGUE EM LINHA RETA E COLHE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS E CROQUIS ELABORADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL - CULPA INCONTESTE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO NÃO DERRUÍDA PELO AGENTE INFRATOR - EVASÃO SEM PRESTAR AUXÍLIO AO VITIMADO, TODAVIA, NÃO IDENTIFICADA - TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE O CONDUTOR DO AUTOMOTOR ACIONARA O CORPO DE BOMBEIROS E A POLÍCIA ANTES DE SE EVADIR DO LOCAL DO SINISTRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENA), DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DOIS ANOS DE DETENÇÃO E DOIS MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA DESTA CORTE - ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055047-5, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).