APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMOS DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA E DA EMPRESA EMBARGANTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. APELO PREMATURO - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - SÚMULA N. 418 DO C. STJ - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. "1. Havendo oposição concomitante de apelação e de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após a nova deflagração do prazo, ratificar o recurso anteriormente interposto. Precedentes. 2. Prematuro o recurso interposto antes de iniciada a fluência do prazo recursal. Inteligência da súmula 418/STJ. 3. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp nº 1.280.393/SP, relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.03.2013) APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALMEJADA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS À CASA BANCÁRIA EMBARGADA - REJEIÇÃO - TODAVIA, REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS EMBARGANTES ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES, A TEOR DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO - RECLAMO DA EMPRESA EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055095-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).