APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA QUE NÃO FOI INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NO TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENEFICIÁRIA PREVISTO NO ESTATUTO E DEMAIS REGULAMENTOS DA RECORRENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À FONTE DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS). Nessa perspectiva, negar a pretensão da companheira só por não estar inscrita no ato de adesão é negar proteção à família constituída pelo falecido, recusando a própria existência da união estável e a razão de ser da previdência privada. (...)" (Extraído do corpo do acórdão do REsp 844.522/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, j. 05/12/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055189-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).