REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ARTIGO 180, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO É NULO E A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. NULIDADE ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CONDENAÇÕES DISTINTAS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. AÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA CONFORME ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 395 DO CPP VIGENTE À ÉPOCA. FASE DE DILIGÊNCIAS PREVISTA NO ARTIGO 499 DO CPP (ATUAL ART. 402) SEM POSTULAÇÃO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA FACULTATIVA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO DEMONSTRADO. TEMAS NÃO LEVANTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO ASSENTADA PELO JUÍZO A QUO. MERO DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADE PELA FALTA DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI 7.210/1984. NULIDADES DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ARTIGO 370, §1º, DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E ANALISADO POR ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO E ACÓRDÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÕES QUE DEVEM SE DAR POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL INDEPENDENTE DA UNIDADE FEDERATIVA NA QUAL O DEFENSOR DO ACUSADO ESTEJA INSCRITO NA OAB. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DAS DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO. REVISIONANDO REPRESENTADO POR DIVERSOS DEFENSORES. PUBLICAÇÃO QUE SE DEU EM NOME DE UM DELES. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PODERES OU REQUERIMENTO PARA QUE A INTIMAÇÃO FOSSE DIRIGIDA A UM ADVOGADO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE QUE A PRÓPRIA DEFESA DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR TAL NULIDADE. ART. 565 DO CPP. HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADAS. - Antes das alterações realizadas pela Lei 11.719/2008, não há como prosperar a nulidade por ausência de apresentação de defesa prévia quando o advogado constituído, devidamente intimado, deixa de apresentar a peça. - Não constitui nulidade por ausência de defesa a falta de requerimento de diligências, conforme o então vigente art. 499 do CPP, porquanto trata-se de medida facultativa. - A deficiência de defesa técnica somente anulará o processo quando demonstrado o prejuízo para o réu, conforme verbete 523 da súmula do STF. - Não se deve confundir decisão sucinta com decisão não fundamentada. Nessa toada, é inadequado utilizar a ação de revisão criminal para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - Nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal efetuar a detração do tempo de prisão provisória efetivamente cumprido pelo condenado, de modo que não há se falar em nulidade pela falta de análise do referido benefício no acórdão impugnado. - A intimação do defensor constituído pelo réu, nos termos do art. 370, § 1º, do CP, deverá ser efetuada via Diário da Justiça, não sendo irregular a intimação da sessão de julgamento e do inteiro teor do acórdão procedida dessa forma. - Não se justifica o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação da decisão quando foram apreciadas todas as teses defensivas. - Nos termos do art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá alegar nulidade que haja dado causa. Na hipótese em que o revisionando foi representado por seis diferentes defensores, que juntaram os respectivos instrumentos de mandato sem revogação das procurações anteriores, ele próprio deu causa ao tumulto processual que implicou na realização de intimação em nome do penúltimo causídico que lhe representou. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e indeferimento da revisão criminal. - Revisão criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.055276-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-08-2014).