APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DESTES, AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONFIGURAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MEDIDAS ATENDIDAS PELA SENTENÇA, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055359-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).