APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE GALPÃO PRÉ-FABRICADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MONTAGEM DA ESTRUTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (I) APELO DA AUTORA: APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA. DEMANDANTE QUE SE POSICIONA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS CONTRATADAS. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, OBTEMPERADA PELA TEORIA OBJETIVA (OU MAXIMALISTA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS ACIONADAS RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, MAS QUE SE APRESENTAM AO CONSUMIDOR COMO SE FOSSEM UMA SÓ. RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS EM NOME DAS TRÊS EMPRESAS COM O MESMO PREPOSTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DAS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (II) APELOS DAS RÉS: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. INEQUÍVOCA CONFUSÃO COM O MÉRITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE GALPÃO PRÉ-FABRICADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MONTAGEM DA ESTRUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS CONFIGURADO. INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRA, MESMO DIANTE DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO AJUSTADO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL E CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONDUZ AS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055362-2, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).