TJSC 2011.055377-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEFICÁCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE NA MODALIDADE DE CAUÇÃO, QUE NÃO O DETURPA COMO TÍTULO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O VINCULA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. BOA-FÉ DO PORTADOR QUE SE PRESUME. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055377-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEFICÁCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE NA MODALIDADE DE CAUÇÃO, QUE NÃO O DETURPA COMO TÍTULO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O VINCULA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. BOA-FÉ DO PORTADOR QUE SE PRESUME. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055377-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Brusque
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