REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE COM TRATOR DOTADO DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. LIMPEZA DE ESTRADA. ESTILHAÇO DE PEDRA PROJETADO CONTRA O FILHO DOS APELADOS. ÓBITO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA MORTE MANTIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ÍNDICES CORRECIONAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR CORREÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DATA EM QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO ACOBERTADO PELO CONTRATO DE SEGURO. SÚMULA 402 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. LIMITAÇÃO DE DIREITO DO SEGURADO CONSTANTE EM CLÁUSULAS GERAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055432-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).