TJSC 2011.055471-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH PROVISÓRIA - PERDA DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTOCICLETA ALIENADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR AO DETRAN - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR TERCEIRO CONDUTOR EM MOMENTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO E À TRADIÇÃO DO VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA DA MOTOCICLETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055471-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH PROVISÓRIA - PERDA DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTOCICLETA ALIENADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR AO DETRAN - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR TERCEIRO CONDUTOR EM MOMENTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO E À TRADIÇÃO DO VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA DA MOTOCICLETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055471-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Blumenau
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