TJSC 2011.055487-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 15 AUTORES. PERÍCIA A SER REALIZADA EM CADA IMÓVEL. SITUAÇÃO INDIVIDUAL A SER CONSIDERADA NA DEFESA. PRAZO PARA ANÁLISE EXÍGUO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO EM 5 AUTORES POR PROCESSO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O litisconsórcio facultativo pode ser limitado se o número de litigantes comprometer o rápido andamento do processo ou dificultar a defesa. Nas ações de cobrança de seguro habitacional, nas quais há pedido de produção de prova pericial que inclui o exame individualizado e pormenorizado de cada imóvel, há prejuízo à defesa em razão de prazo exíguo para se manifestar sobre a situação de cada autor e de seus respectivos documentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055487-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 15 AUTORES. PERÍCIA A SER REALIZADA EM CADA IMÓVEL. SITUAÇÃO INDIVIDUAL A SER CONSIDERADA NA DEFESA. PRAZO PARA ANÁLISE EXÍGUO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO EM 5 AUTORES POR PROCESSO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O litisconsórcio facultativo pode ser limitado se o número de litigantes comprometer o rápido andamento do processo ou dificultar a defesa. Nas ações de cobrança de seguro habitacional, nas quais há pedido de produção de prova pericial que inclui o exame individualizado e pormenorizado de cada imóvel, há prejuízo à defesa em razão de prazo exíguo para se manifestar sobre a situação de cada autor e de seus respectivos documentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055487-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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