TJSC 2011.055562-6 (Acórdão)
AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL BUSCANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE LICITAÇÃO DITA FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS EM EVENTO PATROCINADO COM VERBA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.055562-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL BUSCANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE LICITAÇÃO DITA FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS EM EVENTO PATROCINADO COM VERBA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.055562-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Rio do Sul
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