APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA AFETOS À DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO DA ACUSAÇÃO PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES POR CONTA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO À ÉPOCA DOS FATOS E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE SEGUNDA FASE - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP) - CRIME PRATICADO NO LOCAL DE TRABALHO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO DESDOBRAMENTO DO FATO DELITUOSO - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE NA ESPÉCIE SE CONFUNDE COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA TERCEIRA FASE - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO EM RAZÃO DO PLACAR DA VOTAÇÃO - INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À RELEVÂNCIA DO MOTIVO DE VALOR MORAL OU SOCIAL, À INTENSIDADE DA EMOÇÃO DO RÉU OU AO GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO ANTE A INVIABILIDADE DE ANÁLISE ESCORREITA DOS CRITÉRIOS NESTA SEARA RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055577-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).