REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS BENS. PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL, ANTE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA MERCADORIA RECEBIDA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.49497, COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele a obrigação de responder pelos débitos decorrentes. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé' (Apelação cível n. 2002.018966-4, de Sombrio, Rel. Des. Luiz César Medeiros)" (AC n. 1999.016201-0, de Campo Erê, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 27/03/2003). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055720-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).