APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE RESSALVOU, EM SEU PEDIDO, AS DIFERENÇAS VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. ESTATUTO QUE PREVIU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC OU PELO ÍNDICE QUE, POR DECISÃO DO PODER PÚBLICO, O SUBSTITUA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ELEITO PELA ENTIDADE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO COMO BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO POSTERIOR PARA REDUZIR BENEFÍCIOS JÁ INICIADOS. GARANTIA DO "BENEFÍCIO MÍNIMO" QUE DEVE SER OBSERVADA. APLICAÇÃO DE REDUTORES QUE NÃO PODE IMPLICAR EM UM BENEFÍCIO INFERIOR AO REFERIDO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055802-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).