RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSURGIMENTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO PERICIAL DIVERSO AO QUE CONSTAVA NOS AUTOS ANTES DO PROCESSO TER SIDO EXTRAVIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. CONDUÇÃO NA SEGUNDA OPORTUNIDADE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NOVA AUDIÊNCIA QUE NÃO FOI DESIGNADA NO ATO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NOVA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DA REFERIDA TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DELEGAÇÃO DO JUIZ PARA QUE A DEFESA CONDUZISSE A TESTEMUNHA PARA SER OUVIDA. PREJUÍZO CONSTATADO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE REPERCUTE NO EVENTUAL SUCESSO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CASO EXITOSO DE CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA DE TRÊS ANOS, ANTE O NÃO INSURGIMENTO CONTRA OS TERMOS DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, POSTO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ACUSATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055878-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).