TJSC 2011.055927-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA IMPETRANTE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE SE DISCUTE A LEGALIDADE DO LOTEAMENTO EM QUE A CONSTRUÇÃO ESTAVA SENDO FEITA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO, PELA IMPETRANTE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TAL DISCUSSÃO - BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE DEMOLIÇÃO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANTENDO-SE, TODAVIA, O EMBARGO - COMANDO ACERTADO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.055927-7, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA IMPETRANTE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE SE DISCUTE A LEGALIDADE DO LOTEAMENTO EM QUE A CONSTRUÇÃO ESTAVA SENDO FEITA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO, PELA IMPETRANTE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TAL DISCUSSÃO - BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE DEMOLIÇÃO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANTENDO-SE, TODAVIA, O EMBARGO - COMANDO ACERTADO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.055927-7, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Itapema
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