APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, À QUAL ADERIU O RÉU. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 4.380/1964. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA, SOB OFENSA AO ART. 39 DO CDC. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 969129/MG (ART. 543-C DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ADESIVO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, TAMPOUCO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 11.977/2009. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1.1 DO RESP. N. 1070297/PR, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE ANUAL ADMITIDA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA REALIZADA PELA SENTENÇA. PARTES QUE DECAÍRAM EM IGUAL PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).