TJSC 2011.056046-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR. ALMEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É EXERCIDA EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PLEITEADA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA EXECUTIVA. ANDAMENTO PROCESSUAL SOBRESTADO DESDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. VERBERADA A CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROTEÇÃO DESCRITA NA LEI N. 8.009/1990. APARENTE UNICIDADE DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA DA EMBARGANTE. INVERSÃO DO ENCARGO DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056046-9, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR. ALMEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É EXERCIDA EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PLEITEADA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA EXECUTIVA. ANDAMENTO PROCESSUAL SOBRESTADO DESDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. VERBERADA A CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROTEÇÃO DESCRITA NA LEI N. 8.009/1990. APARENTE UNICIDADE DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA DA EMBARGANTE. INVERSÃO DO ENCARGO DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056046-9, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Turvo
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