APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO VINCULADO A "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA". FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TÍTULO QUE SE MOSTRA PERFEITO E HÁBIL PARA REPRESENTAR O CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura da ação de execução não fica inviabilizada pelo fato da nota promissória estar vinculada a contrato de confissão de dívida. 2. O prazo de prescrição da pretensão executiva de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o previsto no artigo 70 do Decreto n. 57.663, de 24.1.1966. 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. O ônus da prova do pagamento recai sobre o embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova dos fatos extintivos ao direito invocado pelo credor. 5. É vedada a produção da prova exclusivamente testemunhal em negócio jurídico que supere ao décuplo do salário mínimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056192-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).