APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL E ACOLHE A CONDENAÇÃO VEICULADA NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELA INTERESSADA. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. CERNE DA LIDE QUE RESIDE NA RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE SOBRE O DÉBITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA ALOGAMENTO DE CHASSI DE CAMINHÃO OU EVENTUAL CONFUSÃO EMPRESARIAL QUE LHE FAÇA RESPONDER PELO DÉBITO. PRODUTO EFETIVAMENTE ENTREGUE. QUESTÃO INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE EMPRESAS COM NOMES SEMELHANTES E OBJETO SOCIAL COINCIDENTE EM PARTE. PROVAS NOS AUTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE, EMBORA COM DENOMINAÇÕES SOCIAIS SIMILARES E PERTENCENTES A IRMÃOS, UMA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM A OUTRA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA POR NÃO SE TRATAR DA CONFIGURAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE É LIMITADA AOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZADO POR SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE CONGÊNERE E QUE NÃO FAZ PARTE DESTE FEITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA. DANO MORAL. TÍTULO INDICADO A PROTESTO INDEVIDAMENTE. DÍVIDA INEXISTENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA NEGATIVADA. OCORRÊNCIA DE LESÃO PRESUMIDA (DANO IN RE IPSA). SOCIEDADE EMPRESARIAL PASSÍVEL DE EXPERIMENTAR DANO IMATERIAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DA CORTE DA CIDADANIA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DA AUTORA. INVERSÃO DO ENCARGO DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056393-9, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).