APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO LOCATÍCIO. DEMANDAS RENOVATÓRIA E RESOLUTÓRIA PROPOSTAS, RESPECTIVA E RECIPROCAMENTE, PELA LOCATÁRIA E PELA LOCADORA DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA QUE, RESOLVENDO SIMULTANEAMENTE AMBAS AS DEMANDAS, ACOLHEU O PLEITO RESOLUTÓRIO, ASSINALANDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM E REJEITANDO, DE CONSEGUINTE, A PRETENSÃO RENOVATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. ALEGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APELANTE QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ESTAVAM A EXIGIR APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. EXISTÊNCIA, NA AVENÇA, DE CLÁUSULA QUE PREVIA A NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA INQUILINA PARA A RENOVAÇÃO DO AJUSTE POR NOVO PERÍODO DETERMINADO. COMUNICAÇÃO ESSA, CONTUDO, NÃO IMPLEMENTADA. SUCESSO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA QUE EXIGE O ESTABELECIMENTO DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 51, I, DA LEI 8.245/91). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, POR VALORES MONETÁRIOS PAGOS QUE SOBEJARAM O MONTANTE DOS LOCATIVOS MENSAIS AVENÇADOS. DOCUMENTOS COLIGIDOS OS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM CHANCELADOS PELA LOCADORA, NEM POR SEUS PREPOSTOS. PROVA DA QUITAÇÃO QUE SE FAZ MEDIANTE O RECIBO (CC ARTS. 319 E 320). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO ATUANTE NA LIDE. SENTENÇA HÍGIDA E QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056398-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).