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Jurisprudência


TJSC 2011.056400-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO VENDEDOR, QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. PARTE RÉ QUE DENUNCIOU À LIDE O PROPRIETÁRIO DOS BENS E SEUS AVALISTAS. SENTENÇA QUE, MALGRADO TENHA RECONHECIDO O DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO, MANTEVE OS DENUNCIADOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES. PESSOAS QUE TAMBÉM NÃO OSTENTAM LEGITIMIDADE PARA RESIDIR NA EXTREMIDADE PASSIVA ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL COM OS AUTORES/COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é de cunho pessoal e deve ser manejada contra aquele que, além de figurar no registro de imóveis como proprietário do bem, se obrigou a transferir a sua titularidade e não o fez, justo que visa suprir tal manifestação de vontade. Se a natureza processual manejada pela parte autora se mostra imprópria para o fim almejado, não há como eclipsar a carência de ação por ausência de interesse de agir, na modalidade da adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056400-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Itapema
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