TJSC 2011.056412-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NA INVERSÃO DA POSSE DO BEM QUE FORA CONFIADO AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exige-se, para a apropriação indébita, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem. O dolo revela-se pela disposição do agente, que inverte o título da posse. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 259). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.056412-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NA INVERSÃO DA POSSE DO BEM QUE FORA CONFIADO AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exige-se, para a apropriação indébita, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem. O dolo revela-se pela disposição do agente, que inverte o título da posse. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 259). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.056412-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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