TJSC 2011.056437-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA - INVALIDEZ POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (585 DO CPC) PELA LEI Nº 11.382/06 - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MATÉRIA PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 585 do CPC, com a redação alterada pela Lei n. 11.382/2006, ao não incluir o contrato de seguro de acidentes pessoais como título executivo extrajudicial, torna inviável a execucional desse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056437-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA - INVALIDEZ POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (585 DO CPC) PELA LEI Nº 11.382/06 - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MATÉRIA PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 585 do CPC, com a redação alterada pela Lei n. 11.382/2006, ao não incluir o contrato de seguro de acidentes pessoais como título executivo extrajudicial, torna inviável a execucional desse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056437-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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