TJSC 2011.056619-3 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONEXA COM DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA A ACTIO REVISIONAL DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO E QUE, POR TER SERVIDO DE BASE AO DESFECHO DAS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS, TAMBÉM AS ALCANÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056619-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONEXA COM DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA A ACTIO REVISIONAL DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO E QUE, POR TER SERVIDO DE BASE AO DESFECHO DAS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS, TAMBÉM AS ALCANÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056619-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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