TJSC 2011.056680-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA ORDEM EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE COLEGAS DE TRABALHO. CÁRCERE QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS. ATO ILÍCITO E HUMILHANTE. DANO MORAL INARREDÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO E ADESIVO DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056680-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA ORDEM EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE COLEGAS DE TRABALHO. CÁRCERE QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS. ATO ILÍCITO E HUMILHANTE. DANO MORAL INARREDÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO E ADESIVO DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056680-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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