APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. (4) LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SEUS ASSOCIADOS, COM QUEM ESTABELECE RELAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. RÉ QUE TAMBÉM FIGURA COMO GESTORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. (5) CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAUTADO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. (6) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. MÉRITO. (1) HORAS EXTRAS IMPAGAS PELO EMPREGADOR NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA QUE IMPLICA ACRÉSCIMO NOS SALÁRIOS UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (2) POSSIBILIDADE DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AUTORA ENQUANTO PARTICIPANTE DO PLANO, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DESTA COM O CRÉDITO DECORRENTE DO NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ASSEGURADA. (3) PLEITO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO VENTILADA APENAS EM APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO. (4) JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DE IMPLEMENTO DE CADA PARCELA A MENOR PELA RECORRENTE. (6) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DISPENSÁVEL. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056959-1, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).