TJSC 2011.056978-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. REITERADA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056978-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. REITERADA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056978-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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