PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DINÂMICA DA COLISÃO. CONDUTAS DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DA BICICLETA NÃO CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. - A inexistência de elementos probatórios capazes de permitir o reconhecimento da dinâmica dos eventos que levaram ao abalroamento da vítima pelo acusado, tem-se inviável o reconhecimento da sua culpa e consequentemente a condenação pelo crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997. - O dever de cuidado e atenção impostos a todo condutor de veículo não afasta a necessidade de demonstração de que a conduta praticada fora realizada com imprudência, negligência ou imperícia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057184-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).