PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO SONORA EM NÍVEIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (LEI 9.605/1998, ARTS. 54, CAPUT, E 60). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/1998. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 2º, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.234/2010, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. POLUIÇÃO SONORA. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM AFERIR O DANO À SAÚDE HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 42, II, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Com a prolação de sentença absolutória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando decorrido o lapso temporal previsto no art. 109, VI, e 110, § 2º, com redação anterior a Lei 12.234/2010, ambos do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a presente data. Da mesma forma, no caso de ultrapassar o lapso descrito no art. 114, I, do Código Penal. - Não há como reconhecer a ocorrência do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998, quando os elementos de provas constantes dos autos não demonstram que a poluição resultou ou podia resultar dano à saúde humana. - O agente que perturba o sossego alheio exercendo profissão em níveis acima do permitido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) comete a contravenção penal descrita no art. 42, II, do Decreto-Lei 3.688/1941. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057204-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).