TJSC 2011.057206-2 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA CONSTANTE DO PROCESSO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO. DEMANDANTE VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em seu pulso, ainda que em grau médio, é devido o pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.057206-2, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA CONSTANTE DO PROCESSO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO. DEMANDANTE VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em seu pulso, ainda que em grau médio, é devido o pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.057206-2, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Urussanga
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