APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E O DIREITO À REPOSIÇÃO ACIONÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM DOCUMENTO REFERENTE A TERMINAL TELEFÔNICO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO AUTORAL - REFORMA QUE SE IMPÕE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO, EM VIRTUDE DO EFEITO TRANSLATIVO INERENTE AO APELO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMANDADA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTA A "RADIOGRAFIA" E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES AO TERMINAL TELEFÔNICO INDICADO NA INICIAL - INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO APÓS A EXTINÇÃO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ADEMAIS, POSTULAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. MÉRITO REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO SUBTRAÍDA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA O CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057225-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).