PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO DE JURADOS PRESENTES PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS. NÃO OCORRÊNCIA. ATA DE JULGAMENTO E TERMO DE CONFERÊNCIA DAS CÉDULAS, DANDO CONTA DA PRESENÇA DE 17 (DEZESSETE) JURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 463, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO COM SUPLENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFEITO NA REDAÇÃO DO RELATÓRIO DO PROCESSO ENTREGUE AOS JURADOS NA ABERTURA DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXPLANAÇÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE TESE ÚNICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE, TANTO PELA ACUSAÇÃO COMO PELA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057281-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).