ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO DEFERIDO POR COMISSÃO DA ACADEPOL, E, POSTERIORMENTE SUPRIMIDO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL CURSADA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, TOMADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO IMPETRANTE, RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE, PELA DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM POR ELE DESENVOLVIDAS EM DETRIMENTO DO ATO COATOR, SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS TÉCNICAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 70, I, DA LC 453/09 E DO DECRETO N. 2757/2009 PARA A CONCESSÃO DA VERBA, TODOS COMPROVANDO QUE A POLÍCIA CIVIL ATUA NO COMBATE AO CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra a violação de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074583-6, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-04-2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.057432-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).