TJSC 2011.057713-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO À VPNI PREVISTA NA LEI N. 15.138, DE 31 DE MARÇO DE 2010, DESDE SUA PUBLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO COM LIMITAÇÃO A PARTIR DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSO POR PROVOCAÇÃO DOS IMPETRANTES. VIA ELEITA ADEQUADA. EFEITOS PATRIMONIAIS VISTOS COMO MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM. ORDEM CONCEDIDA INTEGRALMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.057713-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO À VPNI PREVISTA NA LEI N. 15.138, DE 31 DE MARÇO DE 2010, DESDE SUA PUBLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO COM LIMITAÇÃO A PARTIR DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSO POR PROVOCAÇÃO DOS IMPETRANTES. VIA ELEITA ADEQUADA. EFEITOS PATRIMONIAIS VISTOS COMO MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM. ORDEM CONCEDIDA INTEGRALMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.057713-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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