TJSC 2011.057728-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. "Deferida a liminar, expede-se mandado de busca e apreensão e citação. Este ato fica condicionado ao cumprimento do primeiro - não se pode providenciar a citação se não ocorreu, anteriormente, a localização do bem e a sua entrega ao sujeito ativo (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia - Aspectos processuais. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 78). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057728-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. "Deferida a liminar, expede-se mandado de busca e apreensão e citação. Este ato fica condicionado ao cumprimento do primeiro - não se pode providenciar a citação se não ocorreu, anteriormente, a localização do bem e a sua entrega ao sujeito ativo (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia - Aspectos processuais. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 78). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057728-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
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