APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU BASTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. TESE AFASTADA. IMÓVEL RECEBIDO PELA SUPLICANTE VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO, FORMALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, NA QUAL FIGUROU COMO AUTORA E A PREDECESSORA PROPRIETÁRIA, COMO RÉ. ÁREA DE TERRAS URBANA AVALIADA EM R$ 55.000,00. TRANSAÇÃO PARA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS AJUSTADA NO MESMO VALOR. DOCUMENTOS ENCARTADOS, CONTUDO, QUE NÃO CONFEREM VERACIDADE À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO PREFALADO PATAMAR. ACORDO DE VONTADES, ADEMAIS, PROTOCOLIZADO EM JUÍZO NO MESMO DIA EM QUE EFETIVADA, DE OUTRO VÉRTICE, A CITAÇÃO DA ANTIGA DETENTORA DO DOMÍNIO NA QUAESTIO EXPROPRIATÓRIA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONCOMITÂNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESIMPEDIDOS PASSÍVEIS PARA SUPORTAR AS DÍVIDAS ASSACADAS CONTRA A DEVEDORA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À RECORRENTE. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. FRAUDE EVIDENCIADA. MÁ-FÉ DA TERCEIRA EMBARGANTE, QUE NÃO LHE GARANTE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA, PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. ARGUMENTO FÚTIL. ATO FRAUDULENTO QUE ATENTA CONTRA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, DISPENSANDO DEMANDA AUTÔNOMA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO TIPIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057776-3, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).