RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. PRESCRIÇÃO. AVENTADA A APLICAÇÃO DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A relação existente entre o usuário do serviço de água e saneamento prestado por concessionárias de serviço público e a empresa concessionária é consumerista, uma vez que as partes que a envolveram se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e art. 3 do CDC, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 anos elencado no art. 27 do CDC. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS CONSTATADA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL. "'Não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a apuração unilateral de débito por suposta fraude de consumo de energia elétrica sem que o consumidor seja notificado para exercitar sua defesa no âmbito administrativo' (ACMS n. 2002.013850-4, Rel. Des. Newton Janke)." (TJSC, AC em MS n. 2010.037931-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 18.10.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057784-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).