APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, INC. I E II, DO CP - DUAS VEZES), QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). TRÊS PROCESSOS JULGADOS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ÚNICA. RECURSOS DEFENSIVOS. MANIFESTAÇÃO DE CONFORMISMO COM A SENTENÇA POR PARTE DO APELANTE NELSON. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 705, DO STF. PRELIMINARES: (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PELA INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA ENVOLVIDO NO EVENTO DANOSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXORDIAL QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. (II) NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO/PESSOAL POR DESRESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 185, § 8°, E 226, AMBOS DO CPP. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA AUTORIA DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. (...) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075757-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato). (iii) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BLUMENAU PARA JULGAR A AÇÃO PENAL INICIADA NA COMARCA DE GASPAR. LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A ALGUNS ACUSADOS DENUNCIADOS EM AMBAS AS COMARCAS PELO CRIME DE QUADRILHA.. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS ANTE A DIVERSIDADE DE ALGUNS ACUSADOS E POR INCLUSÃO DE OUTROS CRIMES. CONEXÃO EVIDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA QUE DETERMINA QUE PREVALECERÁ A DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ADEMAIS, JUÍZO PREVENTO ANTE AO DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL: (A) ROUBO PRATICADO EM GASPAR. CONDENAÇÃO DE ANDRÉ, MÁRCIO, THIAGO E ADRIANO PELO COMETIMENTO DESTE CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO QUE DE FORMA HARMÔNICA NARRAM A DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DO INJUSTO PENAL E PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. (B) ROUBO PRATICADO EM BLUMENAU. CONDENAÇÃO DE MÁRCIO, ANDRÉ, NELSON E THIAGO EM RAZÃO DESTE DELITO. RESPONSABILIDADE DE ALEXANDRE DISCUTIDA EM AÇÃO APARTADA ANTE A SUSPENSÃO DECORRENTE DA REVELIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL HARMÔNICA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA COM CLAREZA A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (C) QUADRILHA ARMADA. INSURGÊNCIA DOS CONDENADOS ANDRÉ, NELSON, MÁRCIO, THIAGO, ADRIANO E MÁRIO. ELEMENTARES DO TIPO COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PRESENTE. GRUPO QUE ALÉM DOS DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS JULGADOS NESTE FEITO PLANEJAVA UM TERCEIRO NA COMARCA DE JOINVILLE QUE NÃO SE CONSUMOU ANTE A DILIGENTE AÇÃO POLICIAL QUE LOGROU ÊXITO EM EFETUAR AS PRISÕES. A associação estável e permanente é a nota característica que diferencia os crimes de quadrilha ou bando do concurso de pessoas (coautoria ou participação) para a prática de delitos em geral. Na quadrilha ou bando é imprescíndível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre quatro ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébitas), mas nunca no tocante à quantidade (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H. São Paulo: Método, 2011. p. 391-392). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.017642-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 02-05-2013). AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ QUE NÃO MACULA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA. INTERCEPTAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA. EXIGÊNCIAS DA LEI N. 9.296/96 ATENDIDAS. RECLAMO DE ADRIANO QUE DEVE SER ACOLHIDO. PRIMEIRO ACUSADO IDENTIFICADO E DENUNCIADO PELO ROUBO EM GASPAR. DEMAIS INTEGRANTES DENUNCIADOS EM AÇÃO AUTÔNOMA NAQUELA MESMA COMARCA PELO CRIME DE ROUBO E QUADRILHA. FATOS NARRADOS. CONTUDO, APELANTE ADRIANO NÃO FAZ PARTE DO PÓLO PASSIVO DESTA SEGUNDA AÇÃO TAMPOUCO DAQUELA INTERPOSTA NA COMARCA DE BLUMENAU. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREJUDICADOS. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. (D) APELANTES ANDRÉ, THIAGO E NELSON CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ENQUANTO QUE O APELANTE MÁRCIO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE DEMONSTRAM QUE OS APELANTES QUE DESLOCARAM DO RIO GRANDE DO SUL À SANTA CATARINA EM DOIS VEÍCULOS COM OBJETIVO DE COMETEREM NOVO ROUBO NA CIDADE DE JOINVILLE. ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO INTERIOR DE UMA CAIXA DE SOM E DO CONSOLE DE UM DOS AUTOMOTORES UTILIZADOS PELOS APELANTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE RELATA QUE ACUSADO ANDRÉ ASSUMIU A PROPRIEDADE DE DOIS REVÓLVERES, ACUSADO MÁRCIO A PROPRIEDADE DA PISTOLA DE USO RESTRITO DO EXÉRCITO AMERICANO E NELSON DA OUTRA PISTOLA. CONFISSÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA NESTE SENTIDO. MUDANÇA DE VERSÃO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ONDE ANDRÉ RECONHECE QUE OS DOIS REVÓLVERES LHE PERTENCEM E MÁRCIO AS DUAS PISTOLAS. TENTATIVA DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS COMPARSAS. ELEMENTOS INDICAM QUE ANDRÉ PRETENDIA PROTEGER SEU SOBRINHO THIAGO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS INSTRUMENTOS. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AO FEITO QUE CONCLUI EM SENTIDO INVERSO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE APRESENTADA POR MÁRCIO DE QUE O PORTE DAS ARMAS É ELEMENTO INTEGRANTE DO CRIME DE ROUBO EFETUADO NA COMARCA DE GASPAR RECHAÇADA. MOMENTO CONSUMATIVO DE CADA CRIME COMPLETAMENTE DIVERSO. APELANTE NELSON QUE ADVOGA NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PORTE E SIM DE POSSE CUJO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO FOI PRORROGADO ATÉ O DIA 31/12/2009. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NA ATIPICIDADE MATERIAL (ABOLITIO CRIMINIS). POSSE CONFIGURADA.II - O crime de porte ilegal de arma é de mera conduta, dispensando-se a lei de qualquer resultado naturalístico, sendo o risco de lesividade presumido pelo tipo, a ponto de prescindir, para sua configuração, da comprovação de efetivo prejuízo à vítima. Constitui, também, delito de perigo abstrato, cujo risco é inerente à conduta, bastando o porte ilegal do artefato de fogo, sem permissão e em desacordo com a lei, para o reconhecimento do fato típico, de sorte a prescindir exame pericial para verificação da eficácia do material bélico apreendido. III - O período estipulado pelo art. 1º da Lei n. 11.706/2008 para a entrega de armas de fogo às autoridades, tornou temporariamente atípica a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido não abrangendo, no entanto, o porte ilegal, previsto no art. 14 do preceito normativo em comento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.031854-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28-07-2009). (E) RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. UMA DAS FUNÇÃO DO APELANTE MÁRIO NO GRUPO CRIMINOSO ERA O REPASSE DOS OBJETOS OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA E PARTILHA DOS LUCROS. VERSÃO APRESENTADA PARA A CONVERSA INTERCEPTADA DE QUE A COBRANÇA DO QUANTUM ERA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO MONZA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ QUE, COMO MENCIONADO ALHURES, NÃO INVALIDA A PROVA. DOSIMETRIA DA PENA: (I) APELANTE ANDRÉ: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ATENUAÇÃO APLICADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FRAÇÃO MAIOR ANTE A PREPONDERÂNCIA E PELA EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA-BASE NÃO AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM JUSTIFICATIVA DE SER BIS IN IDEM. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A MANTENÇA DOS PATAMARES FIXADOS E A NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA QUE COMPENSA A ATENUANTE COM A AGRAVANTE, EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA DO APELANTE. TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO QUE MERECE AJUSTE DE OFÍCIO, POIS MAGISTRADA SENTENCIANTE MAJOROU A PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS SEM FUNDAMENTAR CONCRETAMENTE A RAZÃO DO AUMENTO. TABELA PROGRESSIVA QUE AFRONTA A SUMULA 443, DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). (II) APELANTE NELSON: AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. (III) APELANTE THIAGO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DISTINTOS. ADEMAIS INEXISTÊNCIA DE LIAME A CARACTERIZAR QUE OS CRIMES SUBSEQUENTES SÃO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTA A TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. "O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que "não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro", sendo certo, ainda, que "o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). (...)(HC 114725, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013). CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA TOGADA SINGULAR. AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. (III) APELANTE MÁRCIO: PEDIDO DE REVISÃO DA PENA APLICADA SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES E, PORTANTO, SUA PENA DEVERIA SER NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE DOS CRIMES DE ROUBOS (EM GASPAR E EM BLUMENAU) APLICADA PELA MAGISTRADA NO MÍNIMO. RECLAMADO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO ALTEROU A PENA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA DELAÇÃO PREMIADA. ART. 6º, DA LEI Nº 9.034/95. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI O DETERMINANTE PARA O ESCLARECIMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS E SUA AUTORIA. ATIVIDADES DA QUADRILHA QUE ESTAVAM SENDO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO INCLUSIVE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE, INCLUSIVE, LOGRARAM ÊXITO EM IMPEDIR NOVO ROUBO NA COMARCA DE JOINVILLE. "1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada. (...)" (HC 174.286/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 25/04/2012). (IV) APELANTE ADRIANO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. (V) APELANTE MÁRIO: PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO EM PARTE. SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SER O APELANTE POSSUIDOR DE MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS CRIMINOSAS EM DECORRÊNCIA DELE POSSUIR CINCO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E SOMENTE UMA DELAS CONFIGURANDO REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA, DA VIZINHANÇA. PERSONALIDADE QUE NÃO ESTÁ ATESTADA POR LAUDO TÉCNICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER MIGRADA COMO MAUS ANTECEDENTES UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REFORMATIO IN PEJUS, POR NÃO MUDAR A SITUAÇÃO DO RÉU. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORRETAMENTE FIXADO. APELANTE REINCIDENTE CUJA PENA RESTOU FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS E RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESQUESTIONAMENTO: PEDIDO DO APELANTE THIAGO PELA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2009. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NOS RECURSOS. E, AINDA, CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO. PEDIDO IMPERTINENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS: PLEITO DOS APELANTES NELSON E THIAGO. DEFENSORES NOMEADOS PELA MAGISTRADA A QUO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA RESIDUAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S PARA CADA DEFENSOR NOMEADO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, AO DEFENSOR DO ACUSADO ANDRÉ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.057798-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-08-2013).