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Jurisprudência


TJSC 2011.057932-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO DO § 1º, DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS - LEVANTAMENTO DA METADE DA VERBA - APRESENTAÇÃO DO LAUDO PELO EXPERT - PERDA DO OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061315-8, de Criciúma, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2011.057932-7, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Joinville
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