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Jurisprudência


TJSC 2011.058087-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA REQUERENTE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REPRESENTANTE DAS EMPRESAS SIDERÚRGICAS. COMERCIALIZAÇÃO DE VERGALHÕES DE FERRO IMPORTADOS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELO MERCADO NACIONAL. DEBATE SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta ao direito empresarial (importação e comercialização de produtos e sua adequação às normas técnicas da ABNT) a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial." (Agravo de Instrumento n. 2010.017601-8, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/09/2010). (AC n. 2011.047763-8, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058087-0, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Navegantes
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