TJSC 2011.058136-0 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO POSTERIOR, COM INVOCAÇÃO DA AUSÊNCIA DA INDISPENSÁVEL HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA HIGIDEZ E PLENA VALIDADE DA HABILITAÇÃO APRESENTADA.PARA OS FINS QUE SE DESTINA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS PATRIMONIAIS CORRESPONDENTES. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À VISTA DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-f DA lEI N. 9.474/97. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.058136-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO POSTERIOR, COM INVOCAÇÃO DA AUSÊNCIA DA INDISPENSÁVEL HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA HIGIDEZ E PLENA VALIDADE DA HABILITAÇÃO APRESENTADA.PARA OS FINS QUE SE DESTINA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS PATRIMONIAIS CORRESPONDENTES. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À VISTA DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-f DA lEI N. 9.474/97. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.058136-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Chapecó
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