TJSC 2011.058163-8 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CONCESSÃO ANTECIPADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO OBJURGADO. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. APELO ACOLHIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DO REDUTOR ETÁRIO. REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 6.435/1977 E NO DECRETO N. 81.240/1978. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE REPELIDOS. CÁLCULO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS VIGENTES À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058163-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CONCESSÃO ANTECIPADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO OBJURGADO. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. APELO ACOLHIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DO REDUTOR ETÁRIO. REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 6.435/1977 E NO DECRETO N. 81.240/1978. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE REPELIDOS. CÁLCULO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS VIGENTES À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058163-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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