APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ALEGA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRELIMINAR. PARTE DA PENA JÁ CUMPRIDA PELA ACUSADA QUE NÃO PODE SER DETRAÍDA DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, MAS, TÃO-SOMENTE, PARA CÔMPUTO NO CUMPRIMENTO DESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENA FIXADA IN CONCRETO EM TRÊS ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058192-0, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).