APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RESPECTIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE, NO ENTENDER DA DEMANDANTE, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DAS INSURGÊNCIAS. TESE RECHAÇADA. BANCO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. FATOR QUE REFLETE, DIRETAMENTE, NA ATRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA CASA BANCÁRIA RECORRENTE. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL PROTESTADAS TRANSMITIDAS VIA ENDOSSO-MANDATO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DE QUE TRATA-SE DA MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DA SACADORA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058226-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).